LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre como os dados pessoais devem ser tratados nos meios físicos ou digitais, protegendo os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados. A Clinison Diagnósticos LTDA. preza pela privacidade de seus clientes e oferece canais para esclarecimentos em conformidade com a LGPD.
Conceitos Importantes da LGPD
Toda informação que se relaciona ou identifica uma pessoa natural, de forma direta ou indireta, como por exemplo, nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de identificação, dados bancários, entre outras informações ou dados que relacionados com outros possam levar à identificação de um indivíduo.
São dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. O Titular é o verdadeiro dono dos dados, seja ele cliente, prospect, funcionário, entre outros.
Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É responsabilidade do Controlador garantir ao titular dos dados pessoais o atendimento aos seus direitos previstos na lei.
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, ou seja, é responsável por processar informações pessoais seguindo as instruções do controlador e garantindo a segurança dos dados que trata.
São responsáveis por cuidar dos dados, podendo ser responsabilizados pelos incidentes que descumpram a legislação. São divididos em controlador e operador.
Intermediário da relação entre usuário, empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e também responsável por receber comunicações e reclamações dos titulares, adotar medidas de segurança, orientar os agentes de dados sobre a privacidade e dar as boas práticas necessárias ao tratamento dos dados.
São todas as operações realizadas com os dados pessoais, como: coleta, acesso, reprodução, armazenamento, compartilhamento, entre outros.
Reunião de dados pessoais em um ou mais locais, de forma física ou eletronicamente.
Dados relativos ao titular que não possam ser identificados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis em ocasião de seu tratamento.
Retirada dos dados de um banco de dados.
Órgão da Administração Pública responsável por zelar, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da LGPD.
Seus Direitos
O titular tem o direito de confirmar a existência do tratamento de seus dados pessoais.
O titular tem o direito de acessar seus dados pessoais.
O titular pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos, incompletos ou desatualizados.
O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados de forma excessiva, desnecessária ou em desacordo com a LGPD.
O titular tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outros fornecedores.
O titular pode obter informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros.
O titular tem o direito de revogar o consentimento dado para o tratamento de seus dados pessoais.
O titular pode obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão.
Como exercer seus direitos?
Você pode exercer seus direitos pelos seguintes canais:
- Pelo site na seção dedicada à LGPD;
- Nos canais de atendimento dos produtos e serviços contratados.
Se você não é cliente, pode exercer seus direitos pelo email: [email protected].